Projeto de lei disciplina Sociedade de Propósito Específico

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4.076/2015, que…


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Projeto de lei diminui prazo de encerramento do procedimento da falência de empresas

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.595/16, Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101/2005, que “Regula a…


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Banco deve indenizar cliente por reduzir limites de cartões de crédito

Com a mudança, consumidora foi forçada a realizar pagamentos com o limite do cheque especial, com juros de 11%


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Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento.


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Reforma na Previdência Social: abusos e premissas equivocadas

No dia 31 de janeiro de 2017, na sede da OAB Nacional, houve a reunião de diversas entidades representante de setores da sociedade civil,…


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Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas, fixa STJ

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança…


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Pouco dinheiro e redes sociais: o que pode impedir que você entre nos EUA?

Se a imigração americana quiser olhar as suas redes sociais durante a avaliação para a entrada no país, é permitido. O governo americano…


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Contas no mesmo endereço são provas de união estável

Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram…


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